Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CONCURSO PÚBLICO HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TERCEIROS COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA NO POLO DE CONCORRÊNCIA DO AUTOR. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.429/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.