Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão na qual determinado o prosseguimento da execução em face do devedor principal. Arresto de bens suficientes. Garantia da dívida. Impossibilidade. O arresto liminar determinado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não é fundamento apto a justificar a suspensão da execução principal em face do devedor original. A liminar concedida não se confunde com a condenação do requerido a responder pela dívida. Segurança jurídica. Suspensão da execução. Art. 134, §2º, do CPC. Devedor principal. Inaplicabilidade. A suspensão da execução prevista no art. 134, §2º, do CPC tem seus efeitos limitados ao requerido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Provimento negado