Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de exoneração da garantia. Inviabilidade da aplicação do disposto no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91, reconhecida pelo magistrado «a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Notificação enviada por «e-mail, sem a certeza da efetiva leitura do conteúdo. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)