Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - QUÓRUM SIMPLES EXIGIDO E ALCANÇADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA
-Regularização e individualização das matrículas do condomínio edilício - ausência de exigência legal de quórum qualificado; quórum simples atingido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote