Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -
autora - pretensão - afastamento do critério de cobrança da tarifa de esgoto com amparo no mesmo volume de água fornecido, apurando-se o exato montante devolvido para tratamento na rede de esgoto - inadmissibilidade - previsão contida no decreto estadual 41.446/1996 - legalidade - entendimento sedimentado em Incidente de Demanda de Resolução Repetitiva 0043917-79.2017.8.26.0000 - pedido inicial - improcedência - SENTENÇA - reforma. ... ()
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