Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Emissão de certificado de conclusão de curso -Sentença de improcedência - Alegação de exigências descabidas pela instituição de ensino ré, como cursar novamente matérias já concluídas, e recusa na expedição do diploma da conclusão de curso pela entidade de ensino superior, o que teria causado dano moral - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Tese fixada no Tema 1154, do STF - Precedentes desta Corte - Anulação de ofício da r. sentença - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.