Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Homologação do pedido de desistência formulado pelo exequente e extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Apelante apresentou manifestação nos autos - Honorários devidos e fixados em 15% sobre o valor da causa - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)