Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Imprecações do recorrente quanto ao conteúdo da notificação extrajudicial, com invocação de divergências e supostas incorreções, que não lhe assistem, pois não nega o agravante a mora e nem aponta qualquer outro contrato existente entre as partes que poderia justificar eventual dúvida. Suposta abusividade contratual relacionada à capitalização de juros. Matéria defensiva que deve ser submetida ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA