Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração ao art. 180 «caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A condução de veículo com os sinais identificadores adulterados restou evidenciada por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pelo laudo pericial juntado aos autos. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Condenação mantida. Penas readequadas. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a corporal por restritivas de direitos. Recurso provido em parte... (Continua)