Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação cominatória e indenizatória - Pretensão dos autores na condenação da requerida ao pagamento de multa contratual e perdas e danos - Decreto de parcial procedência - Insurgência da requerida - Aquisição de quota pelos autores, assumida a condição de sócios participantes conforme «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, destinado à implantação de um loteamento urbano - Atraso na conclusão das obras não verificado - Obras complementares (tais como as relativas a muros, portaria e sede social) não compreendidas entre as obras de infraestrutura - Decreto de improcedência - Recurso provido