Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097 - Precedentes - Honorários advocatícios do Detran que devem ser excluídos - Recurso do Detran provido e recurso da municipalidade improvido... (Continua)