Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar ao recorrente o preenchimento dos requisitos legais - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §2º e §3º, segunda parte do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que o agravante apresentou comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica, revelando ser uma sociedade empresária limitada ativa - Contrato social, demonstrando que se trata de pessoa jurídica com capital social representado pela importância de R$500.000,00 - Declaração de imposto de renda pessoa física do sócio da empresa agravante, referente ao ano calendário de 2022, demonstrando que este auferiu rendimentos isentos e não tributáveis da pessoa jurídica agravante em montante total de R$200.000,00 - Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, encerrado dezembro de 2023, o qual demostra um ativo no importe de R$1.583.238,53, bem como a presença de patrimônio líquido em R$25.568,38 - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais, referentes ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido pela declaração de R$787.396,68 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica do agravante - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)