Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGUROS PRESTAMISTAS. ABUSIVIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, porquanto reconhecida a abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado aos contratos de empréstimos consignados. A instituição financeira busca a manutenção dos seguros prestamistas, ressaltando ter se trato de contratações válidas. ... (Continua)