Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.

Decisão agravada que aplicou ao Banco Itaú Unibanco S/A multa correspondente a 2% do valor do contrato de financiamento. Banco que deveria cumprir a determinação judicial de depósito em juízo do valor total do Contrato de Financiamento. Alegação do agravante de que estaria impossibilitado de realizar o depósito, porque este só poderia ser liberado após o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Decisão do Juízo de origem deferindo a liberação dos imóveis objeto do contrato de financiamento para que o banco promovesse os registros de compra e venda e as garantias. Apesar do encaminhamento de diversos ofícios ao banco para que cumprisse a determinação judicial, o agravante não tomou nenhuma medida. Possível a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)