Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que ingressou nos autos, com documentos. Relação jurídica completa. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. A agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A ação versa evidentemente sobre dívida prescrita inscrita em plataforma de cobrança extrajudicial que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pela agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. O réu já ingressou nos autos e, portanto, a relação jurídico-processual está devidamente formalizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, tendo em vista que já formalizada a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000.