Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de rejeição do pedido - Irresignações improcedentes. 1. Preliminares sem consistência. 2. Pedido de acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Pleito desarrazoado. Falta de apresentação de elementos palpáveis destinados a infirmar a declaração de hipossuficiência e demais documentos em que se fundamentou a decisão concessiva do benefício. 3. Autora pretendendo a satisfação forçada de obrigação não honrada no momento oportuno, no valor e nas condições por ela propostas. Inadmissibilidade, nos expressos termos do que dispõe o art. 314 do CC. 4. Sentença mantida.

Afastaram as preliminares e negaram provimento a ambas as apelações