Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência de motivação idônea - Agravante sem faltas disciplinares recentes - Longo tempo de pena a cumprir e gravidade do crime que não obstam a concessão da benesse - Recurso provido
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