Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato que pretende ser empossado no cargo de Professor de Educação Básica - Educação Artística. Direito líquido e certo não demonstrado. Edital que exige expressamente, como requisito de escolaridade do candidato, a «Licenciatura Plena em Educação Artística ou Licenciatura em Arte nas linguagens: Artes Visuais, Artes Plásticas, Música, Teatro e Artes Cênicas. Impetrante, porém, que não demonstrou estar habilitado para o exercício do cargo, nos termos do Edital, porquanto o diploma apresentado não preenche os pressupostos necessários para lhe conferir o título de «Licenciado, nos moldes da Resolução CNE 2/2019. ... (Continua)