Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recurso inominado - procuração com assinatura digital autenticada por certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) - necessidade de certificação digital perante o ICP Brasil, conforme art. 5º da Resolução 551/2011 do E. TJSP e art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 - descumprimento da determinação de regularização que ensejou o Ementa: recurso inominado - procuração com assinatura digital autenticada por certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) - necessidade de certificação digital perante o ICP Brasil, conforme art. 5º da Resolução 551/2011 do E. TJSP e art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 - descumprimento da determinação de regularização que ensejou o indeferimento da inicial - extinção do processo corretamente decretada - r. sentença mantida - recurso conhecido e improvido.