Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Substituição do sistema de aulas presencial, pelo sistema EAD (educação à distância), em razão da crise sanitária COVID-19 - Autor que pretende a revisão do contrato, sob o argumento de desequilíbrio contratual - Inadmissibilidade - Inexistência de provas de má prestação dos serviços educacionais, os quais foram disponibilizados ao autor à distância - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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