Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Contratos bancários - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova dos vínculos e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Empréstimos consignados firmados mediante assinatura do autor - Documentos hábeis a comprovar as contratações (Cédulas de Crédito Bancário, selfie e documento pessoal) - Disponibilização dos saldos residuais (trocos) em conta do autor - Incompatibilidade de alegação de fraude pelo beneficiário das contratações - Perícia grafotécnica - Irrelevância da prova - Análise pelo perito de instrumento contratual que não constitui objeto da demanda - Operações digitais - Possibilidade - art. 3º, III, da IN INSS 28/2008 e art. 107 do Código Civil - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade das contratações - Exigibilidade dos valores - Danos morais - Inexistência - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor