Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela defesa de Edson Carlos Cunha dos Santos contra acórdão condenatório, com fundamento no CPP, art. 619, sob a alegação de contradições no julgado. O embargante alega obscuridade na valoração da palavra da vítima e a falta de intimação para a sessão de julgamento, além de questionar a autenticidade de mensagens eletrônicas mencionadas no acórdão. ... (Continua)