Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido.