Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência do réu quanto à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao adverso e a determinação de realização de perícia antes mesmo de apreciada a validade de cláusula contratual que entende pertinente e, se o caso, realizada colheita de prova vocal, conforme matéria arguida em contestação - Impugnação à gratuidade - Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte agravada - Manutenção da rejeição - Pretensão recursal visando impor a expressa manifestação do MM. Juízo de origem acerca da validade ou não do contrato de compra e venda sem garantia, com a realização (se necessário) da audiência de instrução para a oitiva das testemunhas, antes da perícia técnica - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se uma das partes contratantes pretende rescindir o contrato firmado - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Ordem de produção de provas que não é sugerida ou definida pela parte e sim determinada pelo julgador que é o seu destinatário final - Decisão mantida - Recurso desprovido