Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA. FACULDADE PREVISTA NO §2º, DO art. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103/19. AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM ADERIR A REFERIDA FACULDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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