Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL.

PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)