Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-
Apelação - Ação Anulatória de Auto de Infração - ICMS - Pedido de tutela recursal de urgência não analisado - Suspensão do crédito tributário - Impossibilidade - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 151 CTN- Necessidade de maior dilação probatória - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos... ()
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