Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença e funcionamento. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes das bases de dados não alcançadas pelo sistema Infojud (Dossiê integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Notícia de que as partes celebraram acordo. Perda do objeto. Recurso não conhecido