Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ADIMPLIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA RESCISÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NA RESCISÃO DO ACORDO. ACUSADO EFETUOU PAGAMENTO, MAS NÃO JUNTOU COMPROVANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. 1.
Acordo de não persecução penal foi rescindido, pois o paciente não teria efetuado pagamento da prestação pecuniária imposta. Após apresentar resposta à acusação, paciente demonstrou que havia cumprido com o que foi acordado, pois efetuou o pagamento da prestação pecuniária, contudo, à época, não juntou comprovante nos autos do acordo. 2. Preliminar. Suscitada nulidade da rescisão por não ter sido designada audiência de justificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal para a referida audiência nos casos de descumprimento de ANPP. Precedentes no STJ. 3. Mérito. Ausência de má-fé do paciente, que demonstrou, a todo tempo, interesse em cumprir as condições que foram impostas no acordo. 4. Desproporcionalidade na rescisão do ANPP. Apesar de não ter juntado o comprovante de pagamento nos autos do acordo, o paciente não agiu de má-fé e efetuou o pagamento integral da prestação pecuniária logo após ser intimado para tanto. 5. Ordem concedida para considerar integralmente cumprido o acordo de não persecução penal e declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP... ()
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