Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços de saúde - Contrato coletivo - Resilição do contrato sem o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de quantias posteriormente à comunicação de promoção do cancelamento do contrato - Afastamento - Necessidade - Invalidade de cobrança de penalidade ou de valores pelo período posterior à comunicação pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Descabimento de cobrança da mensalidade ou multa contratual, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão proferida - Ausência de demonstração de utilização dos serviços ofertados pela apelada - Inexigibilidade das quantias cobradas da autora no período posterior a comunicação promovida em 22/09/2021, ressalvado eventual direito a cobrança proporcional pelo período anterior à data da comunicação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)