Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 411.8395.6133.2075

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. ... ()

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