Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do CPC, art. 485, § 4º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)