Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total. Cabimento parcial. Devolução, de forma simples, do valor descontado indevidamente antes de 31/03/2021 e em dobro a partir desta data - Entendimento do STJ. Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Indenização por danos morais bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo descabida qualquer alteração. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte