Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E ALTERAÇÃO DOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - PARCIAL CABIMENTO -

Autor que teve subtraído de sua conta corrente valores de parcelas de negócio que não entabulou, bem como jamais autorizou o seu débito automático, o que vem a configurar situação que excede o limite do mero aborrecimento. Danos morais devidos. Reforma da sentença, nesse tocante. Valor indenizatório que também não pode atingir o valor pretendido pelo autor, no importe de R$ 15.000,00, que se mostra exagerado na hipótese. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o autor pelo abalo moral experimentado no episódio e que não representa enriquecimento indevido da parte. Sentença proferida na vigência da Lei 14.905/2024, de modo que a atualização dos débitos judiciais deverá observar a Taxa Selic, exatamente como constou da r. sentença. Ônus da sucumbência invertidos, devendo ser suportados exclusivamente pela parte ré (Art. 86, parag. único, do CPC). Recurso parcialmente provido... (Continua)