Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de alienação judicial de três imóveis herdados pelas partes em razão do óbito do genitor - Reconvenção postulando o reconhecimento do direito do réu sobre a integralidade de um dos bens imóveis - Sentença de extinção, sem exame do mérito, da ação e da reconvenção, pois não ultimado o inventário - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que torna imperiosa a prévia partilha de bens - Existência de diversas obrigações fiscais e tributárias que tornam incerta a atribuição dos quinhões aos herdeiros - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)