Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES -

Ação de rescisão contratual com devolução dos valores adimplidos, fundada na compra e venda de móveis planejados - Sentença de procedência, condenados os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos - Apelação interposta somente pela instituição financeira que concedeu crédito para a operação - Relação jurídica e pagamentos comprovados - Contrato integralmente descumprido - Legitimidade passiva das fornecedoras e parceiras comerciais, pelo descumprimento do negócio: empresa fabricante e vendedora dos móveis e instituição financeira responsável pelo financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, direta ou indiretamente da produção, oferta, distribuição e venda dos produtos e serviços, pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, na medida em que integram a cadeia de fornecedores dos produtos oferecidos - Contrato de compra e venda coligado ao de financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária da financeira, também participante da cadeia de fornecimento de serviços e responsável pelo contrato acessório de financiamento, para a devolução de valores de parcelas pagos do financiamento - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)