Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel - Averbação premonitória que não tem natureza constritiva - Meio de dar publicidade a terceiros sobre a execução e, com isso, caracterizar a fraude em caso de alienação ou oneração do bem - Preferência dada pela anterioridade de penhora - Inteligência do CPC, art. 908, § 2º - Sem hipótese para que o imóvel seja levado a leilão em outros autos - Decisão reformada. ... (Continua)