Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação regressiva ajuizada por ex-empregadora contra ex-empregado. Pretensão de ressarcimento de danos em decorrência acidente de trânsito ocorrido durante a relação empregatícia entre as partes. Decisão agravada que afastou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, VI, da CF. Decisão do C. STJ que confirma a competência da justiça especializada para a «análise de todos os conflitos derivados do vínculo empregatício". Veículo envolvido no acidente que era da empresa autora (ex-empregadora) e utilizado pelo ex-empregado. Incontroverso que o acidente ocorreu durante a vigência da relação de trabalho e em veículo fornecido pela ex-empregadora, o que atrai a competência da Justiça Especializada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)