Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO, CANCELAMENTO E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RMC C.C. DANO MORAL-

Sentença de parcial procedência reconhecendo os pedidos de limitação da taxa de juros mensal, cancelamento do cartão consignado e o ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelo seguro prestamista - Insurgência recursal do autor quanto ao dano moral - Inadmissibilidade - O dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, em decorrência de ato ilícito, o que não ocorreu no caso em análise.. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)