Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, AMBOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA, ALÉM DE QUESTÕES MERITÓRIAS, TAMBÉM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO). ADEMAIS, ESTEIA, AINDA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

cediço que se deve ter em mente que a regra é a liberdade, sendo a prisão preventiva uma medida excepcional, que somente deve ser adotada quando necessária, de forma fundamentada e com base em dados concretos, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)