Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer. Extinção sem julgamento de mérito. Celebração de acordo em Ação de Interdito Proibitório anteriormente ajuizada pela autora, em fase de cumprimento. Reconhecimento do dever de adaptação de espaço de sua propriedade, à marginal da Via Anhanguera, para compatibilização com normas e segurança do tráfego. Pretensão de julgamento de mérito. Impossibilidade. Extinção mantida. Apelação não provida