Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo e progressão de regime. Pleito defensivo de alteração da data-base para fins de progressão de regime, para que seja considerada a data da primeira prisão. Impossibilidade. Sentenciado preso em flagrante por novo delito quando estava em liberdade provisória pelo primeiro. Período que esteve em liberdade não pode ser considerado como pena cumprida. Precedentes. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido... ()
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