Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)