Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, determinando ao réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando-o ao pagamento de danos morais. Banco C6 Consignado S/A. alega ilegitimidade passiva, devido à portabilidade do contrato para o Banco Bradesco S/A. e requer a anulação da sentença, com a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo. O autor, por sua vez, pleiteia majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. ... (Continua)