Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Infiltração por policiais civis. Ocorrência, em verdade, de ação controlada. Medida investigativa autorizada judicialmente. Inexistência de provocação da ação delitiva. Nulidade não verificada. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lucas. Aplicação do redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Recurso improvido