Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor da transação, ressalvada a possibilidade de afastamento deste em processo administrativo próprio (CTN, art. 148)  - Valor da carta de sentença que corresponde ao valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Determinada a incidência de encargos moratórios antes da hipótese de incidência tributária - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a expedição da carta de sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)