Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.0730.7031.9385

1 - TJSP Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. art. 147-A, § 1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de agressões e ameaças, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela e seus familiares. Réu, contudo, que, inconformado com o término de relação, passa a persegui-la reiteradamente, bem como a descumprir a ordem judicial, por diversas vezes. Acusado que, em determinada data, persegue a ofendida em seu domicílio e tenta, mesmo a contragosto dela, conversar. Denunciado que somente deixa o local após a vítima chamar a polícia. Perseguição reiterada do réu que ameaçou a integridade psicológica da ofendida e ainda perturbou sua esfera de liberdade. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelos depoimentos de sua avó e pela confissão parcial do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite invadir o domicílio da vítima, de madrugada, bem como ter enviado caixas de bombons e bilhetes inapropriados. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenações, por todos os delitos, de rigor. Penas mantidas. Regime aberto fixado, corrigido erro material. Substituição que não comporta reconhecimento. Valor mínimo para indenização por dano moral à vítima, mantido. Apelo parcialmente provido, apenas para corrigir erro material do dispositivo da sentença

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