Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c repetição do indébito - Sentença de procedência na origem - Recurso do requerido.

Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência - Dedução da taxa de administração e fundo de reserva - Pretensão de desconto antecipado integral - Descabimento - A dedução deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida nos termos do contrato, conforme estabelecido na sentença, mormente diante da ausência de recurso do autor. Seguro prestamista - Retenção dos valores pagos durante a permanência no grupo - Possibilidade - Consorciado que gozou da cobertura securitária no período - Serviço efetivamente prestado - Exclusão do valor correspondente ao prêmio securitário pago do valor a ser restituído - Sentença reformada neste ponto. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido.