Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o requerimento de levantamento do véu da personalidade jurídica dos requeridos, desconsiderando suas personalidades distintas, ressaltando que é inegável o entrelaçamento de negociações entre as empresas, com flagrante confusão patrimonial, para fraudar credores, determinando a responsabilização solidária para com a obrigação executada, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos requeridos - Pretensão de reforma integral da decisão para julgar improcedente o pedido, alegando que não houve comprovação do preenchimento das hipóteses previstas em lei para tanto - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrantes da mesma família, utilizando-se do fundo de comércio do antigo supermercado, estabelecendo-se no imóvel comum da família - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e a empresa requerida e seus respectivos sócios - Réus que não se desincumbiram de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos - Procedência do incidente que se mostrou legítima - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração (direta e inversa) da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão da empresa ré e do sócio, no polo passivo da eecução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)