Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Incidência da correção monetária que não representa um ganho da ré, mas mera recomposição das perdas inflacionárias. Descabimento, porém, de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, seja porque não se trata de cobrança em face da parte autora, seja porque não houve qualquer responsabilidade da demandante quanto ao recebimento dos valores. Juros que são devidos somente após o trânsito em julgado, quando, diante da imutabilidade da decisão, o atraso na devolução configurará mora da autora. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada em sentença, que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir o indébito na forma dobrada, determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o crédito a ser restituído/compensado somente após o trânsito em julgado, e majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido